Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Renamix (renamix.com.br), oferecida pela OITO7DIGITAL LTDA, CNPJ 62.302.560/0001-58, com sede na Rua Alemanha, 55, Areia Branca, Petrolina/PE, CEP 56.328-360. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.

1. O serviço

O Renamix é uma plataforma de gestão para revendas de veículos, que auxilia em estoque, registro no RENAVE, consignação, vendas, emissão de documentos e financeiro. Algumas funções dependem de terceiros (governo, integradoras, provedores de nota fiscal e consulta), sujeitas à disponibilidade e regras desses terceiros.

2. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais. O acesso é pessoal; comunique-nos qualquer uso não autorizado. Podemos suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

3. Planos e pagamento

O serviço é oferecido em planos com mensalidade. O não pagamento pode restringir o acesso às funções até a regularização. Valores e condições podem ser ajustados mediante aviso prévio.

4. Responsabilidades do usuário

• Usar a plataforma conforme a lei, incluindo as regras do RENAVE e obrigações fiscais.
• Garantir base legal para inserir dados de terceiros (compradores, vendedores) e respeitar a LGPD.
• Conferir os dados antes de transmitir ao RENAVE ou emitir documentos fiscais.
• Manter certificados digitais e credenciais válidos, quando exigidos.

5. Documentos fiscais e RENAVE

O Renamix facilita o registro no RENAVE e a emissão de documentos, mas a validade oficial depende dos órgãos e provedores competentes (SEFAZ, SENATRAN/SERPRO, integradoras). A responsabilidade tributária e regulatória das operações é da revenda, que deve contar com a orientação do seu contador.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, marca e conteúdos são de titularidade da OITO7DIGITAL. Os dados inseridos pela revenda continuam pertencendo a ela.

7. Limitação de responsabilidade

Empregamos os melhores esforços de disponibilidade e segurança, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não respondemos por indisponibilidades ou erros de terceiros (governo, integradoras, provedores) nem por uso indevido pela revenda.

8. Cancelamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar o serviço mediante aviso. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Petrolina/PE para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: oito7digital@gmail.com ou (81) 9924-1490.